HC 1014230 - ACORDAO

HC 1014230 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP: o ingresso domiciliar foi considerado válido por consentimento expresso e por ausência de prova de coação; a jurisprudência superveniente não foi aplicada retroativamente para revisar prova; questões sobre nulidade do flagrante ou contaminação probatória exigem revolvimento fático incompatível com habeas corpus; e o pedido de retirada da pauta virtual e de sustentação oral não é direito que justifique alteração do rito — logo, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO MARCIO RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Competência Territorial, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Pauta Virtual
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Competência Territorial Prisão Em Flagrante Nulidade +5 more

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Parties

PAULO MARCIO RIBEIRO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático em habeas corpus
  3. 3 compreensão da configuração do flagrante e eventual nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP: o ingresso domiciliar foi considerado válido por consentimento expresso e por ausência de prova de coação; a jurisprudência superveniente não foi aplicada retroativamente para revisar prova; questões sobre nulidade do flagrante ou contaminação probatória exigem revolvimento fático incompatível com habeas corpus; e o pedido de retirada da pauta virtual e de sustentação oral não é direito que justifique alteração do rito — logo, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração