HC 984184 - ACORDAO

HC 984184 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresentou omissão ou obscuridade: o Tribunal Regional Federal apenas reforçou, com elementos probatórios supervenientes, fundamentação já existente no decreto originário sobre a permanência da organização criminosa; a contemporaneidade da custódia foi devidamente abordada e, diante da natureza permanente do delito, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: WILLIAN BARILE AGATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Embargos De Declaração Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WILLIAN BARILE AGATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 distinção entre reforço de fundamentação e acréscimo indevido
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em crimes de natureza permanente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresentou omissão ou obscuridade: o Tribunal Regional Federal apenas reforçou, com elementos probatórios supervenientes, fundamentação já existente no decreto originário sobre a permanência da organização criminosa; a contemporaneidade da custódia foi devidamente abordada e, diante da natureza permanente do delito, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração