HC 1080537 - DECISAO

HC 1080537 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade Do Cumprimento Do Mandado De Busca E Apreensão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Internacional De Drogas Nulidade Do Cumprimento Do Mandado De Busca E Apreensão Quebra Da Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inexistência de nexo causal entre apreensão na Bélgica e contêiner exportado do Brasil
  3. 3 transbordo entre contêineres e manipulação da carga por terceiros não identificados