HC 1085498 - DECISAO

HC 1085498 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por razões autônomas: inadmissibilidade como sucedâneo de revisão criminal, impossibilidade de conhecer matérias não enfrentadas no acórdão sem supressão de instância e insuficiência de instrução (ausência da sentença condenatória), de modo que não há omissão a ser sanada e a fundamentação se mostrou suficiente.

Parties
Embargante: ADILSON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Criminosa, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Insuficiência De Instrução, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Omissão, Fundamentação Suficiente
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Criminosa Cadeia De Custódia Supressão De Instância Insuficiência De Instrução Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

ADILSON LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matérias não enfrentadas no acórdão por risco de supressão de instância
  3. 3 Insuficiência de instrução, notadamente ausência de cópia da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por razões autônomas: inadmissibilidade como sucedâneo de revisão criminal, impossibilidade de conhecer matérias não enfrentadas no acórdão sem supressão de instância e insuficiência de instrução (ausência da sentença condenatória), de modo que não há omissão a ser sanada e a fundamentação se mostrou suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.