AREsp 3204313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a escolha da fração de redução em 1/2 foi devidamente fundamentada pelo juiz de origem com base na quantidade de droga apreendida (2.144 g de haxixe) e no papel dos réus na logística do tráfico internacional; não houve violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade apta a justificar a revisão da dosimetria pela Corte Superior.

Parties
Agravante: DANIEL VASCONCELLOS DE CASTRO; Agravante: MARCELO PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 40, I, Da Lei 11.343/06, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 40, I, Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

DANIEL VASCONCELLOS DE CASTRO

Agravante

MARCELO PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do patamar de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na modulação da minorante
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a escolha da fração de redução em 1/2 foi devidamente fundamentada pelo juiz de origem com base na quantidade de droga apreendida (2.144 g de haxixe) e no papel dos réus na logística do tráfico internacional; não houve violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade apta a justificar a revisão da dosimetria pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.