HC 1096013 - DECISAO

HC 1096013 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame via habeas corpus ou revisão criminal; a não aplicação da minorante do art.33, §4º foi devidamente fundamentada pelo acórdão do TRF4 em elementos concretos (quantidade e valor da droga, veículo preparado, 'batedor', múltiplos agentes, ocultação em fundo falso) que evidenciam dedicação à atividade criminosa e vinculação a organização, e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC.

Parties
Paciente: VANDERLEI RODRIGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI RODRIGUES GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal ou o habeas corpus são vias adequadas para reexaminar a não aplicação da minorante do art.33, §4º quando já apreciada em apelação
  2. 2 Se a revisão da dosimetria da pena pode ser feita em sede de revisão criminal ou habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Se houve bis in idem na dosimetria da pena pela utilização da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar o reexame via habeas corpus ou revisão criminal; a não aplicação da minorante do art.33, §4º foi devidamente fundamentada pelo acórdão do TRF4 em elementos concretos (quantidade e valor da droga, veículo preparado, 'batedor', múltiplos agentes, ocultação em fundo falso) que evidenciam dedicação à atividade criminosa e vinculação a organização, e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.