HC 1096870 - DECISAO

HC 1096870 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, sendo incogníscivel por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que veda reexame de matéria já apreciada, não sendo suficientes, na via do agravo regimental, argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Paciente: JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Tema 977/stf, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido/arts. Do Regimento Interno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Prova Digital Cadeia De Custódia Tema 977/stf +2 more

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Parties

JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido no STJ
  2. 2 exaurimento da instância ordinária e necessidade de agravo regimental
  3. 3 vali dade e admissibilidade de prova digital extraída de WhatsApp

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, sendo incogníscivel por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que veda reexame de matéria já apreciada, não sendo suficientes, na via do agravo regimental, argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal