RHC 237578 - DECISAO

RHC 237578 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 199 kg de cocaína e modus operandi com compartimento oculto) e na insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; o exame de corpo de delito foi dispensável diante da ausência de relato de violência pelo paciente, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: SIDINEI CARLOS AGNES; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Ausência De Advogado No Interrogatório Policial, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Exame De Corpo De Delito Ausência De Advogado No Interrogatório Policial Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

SIDINEI CARLOS AGNES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do flagrante em razão da ausência de exame de corpo de delito e de contato prévio com advogado
  2. 2 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 199 kg de cocaína e modus operandi com compartimento oculto) e na insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; o exame de corpo de delito foi dispensável diante da ausência de relato de violência pelo paciente, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se