REsp 2259755 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a condenação se revelou contrária à evidência dos autos quanto ao elemento subjetivo dos crimes de tráfico internacional e associação para o tráfico; as irregularidades aduaneiras e o superfaturamento demonstrados nos autos não comprovam, por si sós, a ciência do recorrente sobre a existência de droga nas cargas, restando dúvida razoável sobre o dolo, de modo que, aplicando-se o art. 621, I, do CPP e o princípio in dubio pro reo, e entendendo-se possível a metavaloração da qualidade lógica das inferências probatórias sem violar a Súmula 7/STJ, impôs-se a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO NEGRI; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp), Elemento Subjetivo (dolo), Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp) Elemento Subjetivo (dolo) Valoração Da Prova +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NEGRI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 13 e 29 do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 18, inciso I, do Código Penal e aos arts. 386, incisos III e VII, do CPP
  3. 3 verificação de ausência do elemento subjetivo (dolo) nos crimes imputados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a condenação se revelou contrária à evidência dos autos quanto ao elemento subjetivo dos crimes de tráfico internacional e associação para o tráfico; as irregularidades aduaneiras e o superfaturamento demonstrados nos autos não comprovam, por si sós, a ciência do recorrente sobre a existência de droga nas cargas, restando dúvida razoável sobre o dolo, de modo que, aplicando-se o art. 621, I, do CPP e o princípio in dubio pro reo, e entendendo-se possível a metavaloração da qualidade lógica das inferências probatórias sem violar a Súmula 7/STJ, impôs-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente.
  • Publique-se.