AREsp 3153365 - DECISAO

AREsp 3153365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º, em elementos concretos extraídos das circunstâncias da prática delitiva (quantidade de droga, transporte transnacional, utilização de quatro embarcações, logística sofisticada, atuação em região de fronteira e grau de profissionalismo), motivo pelo qual a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e incidem também os óbices da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se...

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LEANDRO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

LEANDRO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º, em elementos concretos extraídos das circunstâncias da prática delitiva (quantidade de droga, transporte transnacional, utilização de quatro embarcações, logística sofisticada, atuação em região de fronteira e grau de profissionalismo), motivo pelo qual a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e incidem também os óbices da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.