RHC 237651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por veicular mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte (HC n. 1.082.880/SP), pelo que se indeferiu liminarmente a petição recursal.

Parties: Recorrente: ROBERTO PRIETO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente a petição recursal; recurso não conhecido por mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte.
Legal Topics: Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Incompetência Absoluta, Nulidade Dos Atos Investigatórios, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Incompetência Absoluta Nulidade Dos Atos Investigatórios Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO PRIETO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 incompetência absoluta do juízo por matéria (alegação de competência da Justiça Federal)
2 conhecer ou não de recurso que veicula mera reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por veicular mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte (HC n. 1.082.880/SP), pelo que se indeferiu liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal; recurso não conhecido por mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte.

Orders

Indefiro liminarmente a petição recursal.
Publique-se.