AREsp 3246466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi considerada legítima diante da atuação da PRF em área de fronteira e da indicação de entorpecentes por cães farejadores; a exclusão da minorante do art. 33, §4º, foi fundada em elementos concretos de profissionalismo,...

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Parties
Agravante: DANIEL CAVALLERO MACHADO; Corréu: GEOVANE DE SENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fiscalização De Rotina Pela PRF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Busca Veicular Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva +3 more

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Parties

DANIEL CAVALLERO MACHADO

Agravante

GEOVANE DE SENA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca veicular e requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de provas (imagens)
  3. 3 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi considerada legítima diante da atuação da PRF em área de fronteira e da indicação de entorpecentes por cães farejadores; a exclusão da minorante do art. 33, §4º, foi fundada em elementos concretos de profissionalismo, habitualidade e atuação em concurso (quantidade vultosa, uso de dois caminhões, camuflagem, cartas-frete e indícios extraídos de celulares), e a utilização da quantidade de droga na dosimetria não configurou bis in idem por ter sido considerada em fases distintas e em conjunto com outros elementos probatórios; por fim, o reexame do acervo probatório é inviável na via especial, nos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.