HC 1097398 - DECISAO

HC 1097398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos e individualizados (histórico de viagens internacionais repetidas ao mesmo destino em curto espaço de tempo, viagem logo após emissão do passaporte e incompatibilidade com a renda declarada), conclusão que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus por implicar reexame de matéria fático-probatória; mantida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses, aplica-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, do CP, e é indevida a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ÁGATA FRAZÃO (registrada civilmente como WELLINGTON AUGUSTO FRAZAO SANTOS); Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ÁGATA FRAZÃO (registrada civilmente como WELLINGTON AUGUSTO FRAZAO SANTOS)

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena e impossibilidade de regime aberto quando pena superior a 4 anos
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e vedação quando pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos e individualizados (histórico de viagens internacionais repetidas ao mesmo destino em curto espaço de tempo, viagem logo após emissão do passaporte e incompatibilidade com a renda declarada), conclusão que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus por implicar reexame de matéria fático-probatória; mantida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses, aplica-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, do CP, e é indevida a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 165/167.
  • Não conheço do presente habeas corpus.