CC 178916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre oJuízo Federal da 6ªVara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitante, e oJuízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 98/99): 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 6.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ em face do JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, nos autos do Inquérito Policial n.º 5016027-66.2021.4.02.5101/RJ, instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c o 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 2. O inquérito policial foi instaurado, inicialmente, pela Delegacia de Polícia Federal no Rio de Janeiro-RJ, a partir da apreensão, em 25.05.2017, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão), de uma encomenda que continha 250,22 gramas de Cannabis Sativa (Maconha), na variedade Skunk. 3. Segundo o Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins n.º 092/2017, a referida encomenda fora postada nos Estados Unidos, tendo como destino São Paulo/SP, em endereço que seria de MARIA DO CARMO (fl. 53). 4. A Procuradoria da República do Rio de Janeiro promoveu declínio de atribuição em favor da Procuradoria da República de São Paulo, alegando que, recentemente, a 2.ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF alterou a redação de seu Enunciado n.º 56, passando a prever a atribuição do membro do MPF oficiante no local do destino da mercadoria (domicílio do investigado) para a persecução penal nos crimes de tráfico internacional de drogas por via postal (fl. 70). 5. Em virtude do declínio de atribuição, os autos foram distribuídos ao Juízo da 6.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que determinou a baixa no feito para que o próprio órgão ministerial promovesse a remessa à Procuradoria da República de São Paulo. 6. Os autos do inquérito foram, então, remetidos à Procuradoria da República de São Paulo, que peticionou postulando pelo declínio de competência em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fl. 70). 7. Em seguida, o JUÍZO DA 3.ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SJ/SP declinou da competência em favor da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO-RJ, por entender que, em se tratando de "crime de tráfico internacional de entorpecentes, mediante remessa pela via postal, o juízo competente é o do local onde o delito foi consumado, assim considerado o lugar da efetiva postagem e/ou apreensão da substância entorpecente" (fl. 10). 8. Recebidos os autos pela 6.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, suscitou-se o presente conflito negativo de competência (fl.88). .. No parecer, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do Juízo suscitante (fl. 100): .. 9. O conflito deve ser conhecido, visto que estabelecido entre juízos vinculados a tribunais diversos, conforme prevê o artigo 105, I, d, da CF. No mérito, deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 6.ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, ora suscitante. 10. Com efeito, em casos de remessa pela via postal, a consumação do delito ocorre no local de apreensão da droga, conforme inteligência do art. 70 do CPP, não importando o local a que se direcionava a encomenda. 11. Nesse mesmo sentido, aliás, é a Súmula 528 desse STJ: "Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional." 12. Nesse contexto, a teor do art. 70 do CPP, a competência deve ser firmada pelo lugar da consumação do crime, qual seja, no Rio de Janeiro, onde ocorreu a apreensão alfandegária da substância entorpecente, para dar continuidade à persecução penal. 13. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento e procedência do conflito, declarando-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, ora suscitante. É o relatório. Como bem observou o parecerista, acompetência para julgar o crime de tráfico internacional de droga, perpetrado via postal, é do Juízo do local da apreensão, nos termos do entendimento firmado na Súmula 528/STJ. Ocorre que, em precedente recente, a Terceira Seção desta Corte mitigou esse entendimento, estabelecendo que se a encomenda ostentar destinatário conhecido, a competência deverá ser fixada em favor do Juízo do local do destino do entorpecente, a fim de prestigiar a colheita de provas: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM CENTRO INTERNACIONAL DOS CORREIOS DISTANTE DO LOCAL DE DESTINO. FACILIDADE PARA COLHEITA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO DA DROGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal CF. 2. No caso dos autos, a Polícia Federal em Sinop/MT instaurou inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de tráfico internacional de drogas, tipificado no art. 33 c.c. os arts. 40, inciso I, e 70, todos da Lei nº. 11.343/2006, uma vez que, nos dias 23/12/2016, 5/4/2017 e 11/5/2017, no Centro Internacional dos Correios em Pinhais/PR, foram apreendidos objetos postais que continham, respectivamente, 148,47, 30 e 75 g de ecstasy. Apurou-se no procedimento investigatório tratar-se de importação de droga, visto que os objetos postais foram remetidos da Holanda e tinham como destinatários pessoas residentes no município de Sinop/MT, de acordo com o recibo dos Correios. 3. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172.392/SP, de minha relatoria, DJe 29/6/2020, flexibilizou a incidência da Súmula n. 151/STJ, no caso de contrabando e descaminho, quando a mercadoria apreendida estiver em trânsito e conhece-se o endereço da empresa importadora destinatária da mercadoria. 4. Conforme Súmula n. 528/STJ, "Compete ao Juiz Federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional". Feita a necessária digressão sobre os julgados inspiradores da Súmula n. 528/STJ, constata-se que o ilustre Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no julgamento do CC 134.421/TJ (DJe 4/12/2014), propôs a revisão do seu posicionamento para, exclusivamente no caso de importação de droga via correio (ou seja, quando conhecido o destinatário), reconhecer como competente o Juízo do local de destino da droga. Malgrado tenha vencido a tese pela competência do local da apreensão da droga, em nome da segurança jurídica, a dinâmica do tempo continua revelando as dificuldades investigativas no caso de importação via correios, quando a droga é apreendida em local distante do destino conhecido. 5. "Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real" (CC 151.836/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017). Ademais, uma vez abraçada a tese de que a consumação da importação da droga ocorre no momento da entabulação do negócio jurídico, o local de apreensão da mercadoria em trânsito não se confunde com o local da consumação do delito, o qual já se encontrava perfeito e acabado desde a negociação. 6. Prestação jurisdicional efetiva depende de investigação policial eficiente. Caso inicialmente o local da apreensão da droga possa apresentar-se como facilitador da colheita de provas no tocante à materialidade delitiva, em um segundo momento, a distância do local de destino da droga dificulta sobremaneira as investigações da autoria delitiva, sendo inegável que os autores do crime possuam alguma ligação com o endereço aposto na correspondência. 7. A fixação da competência no local de destino da droga, quando houver postagem do exterior para o Brasil com o conhecimento do endereço designado para a entrega, proporcionará eficiência da colheita de provas relativamente à autoria e, consequentemente, também viabilizará o exercício da defesa de forma mais ampla. Em suma, deve ser estabelecida a competência no Juízo do local de destino do entorpecente, mediante flexibilização da Súmula n.528/STJ, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo. 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, o suscitado. (CC n. 177.882/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 8/6/2021) No caso dos autos, verifica-se que a situação é exatamente aquela referenciada no precedente, pois a encomenda ostenta destinatário claro, devidamente indicado, inclusive com endereço (fl. 18). Logo, compete ao Juízo suscitado processar o inquérito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL.TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS VIA POSTAL.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 528/STJ. MITIGAÇÃO NA HIPÓTESEDE DESTINATÁRIO CONHECIDO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO (CC N. 177.882/PR). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO DESTINO. Conflito conhecido para declarar a competência doJuízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.