AREsp 1850965 - DECISAO

AREsp 1850965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e por reconhecer estar devidamente fundamentada a decisão do tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º (dedicação à atividade criminosa) e quanto à majoração por transnacionalidade (art. 40, I) em fração intermediária, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FORTES SOARES; Apelante Em Apelação Criminal: Defensoria Pública da União; Interveniente/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecente, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Transnacionalidade (art. 40, Inciso I, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecente Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Transnacionalidade (art. 40, Inciso I, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO FORTES SOARES

Agravante/recorrente

Defensoria Pública da União

Apelante Em Apelação Criminal

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Adequação do quantum da majorante por transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e por reconhecer estar devidamente fundamentada a decisão do tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º (dedicação à atividade criminosa) e quanto à majoração por transnacionalidade (art. 40, I) em fração intermediária, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.