CC 181005 - DECISAO

CC 181005 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que a instrução probatória produzida na Justiça Estadual demonstrou de forma robusta a procedência estrangeira da droga e a internacionalização da conduta, o que, à luz do art. 40, I, e do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, justifica a competência da Justiça Federal; por isso, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tabatinga - SJ/AM.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tabatinga - AM; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tabatinga - SJ/AM; Ré: GRACE NOVANGELI MAKRWEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tabatinga - SJ/AM, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Entorpecentes Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tabatinga - AM

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tabatinga - SJ/AM

Suscitado

GRACE NOVANGELI MAKRWEDE

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para julgamento da ação penal por tráfico de drogas
  2. 2 Caracterização da transnacionalidade do delito
  3. 3 Comprovação da procedência estrangeira da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que a instrução probatória produzida na Justiça Estadual demonstrou de forma robusta a procedência estrangeira da droga e a internacionalização da conduta, o que, à luz do art. 40, I, e do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, justifica a competência da Justiça Federal; por isso, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tabatinga - SJ/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tabatinga - SJ/AM, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tabatinga - SJ/AM, o suscitado.
  • Publique-se.