RHC 185441 - DECISAO

RHC 185441 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porquanto fundamentada em elementos concretos presentes nos autos: apreensão de elevada quantidade de cocaína (~2 kg), indícios de participação em organização criminosa, risco de evasão em razão de residência fora do distrito e histórico de viagens, e existência de decreto condenatório, configurando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: ROSEMARY DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ROSEMARY DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 gravidade e quantidade da droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porquanto fundamentada em elementos concretos presentes nos autos: apreensão de elevada quantidade de cocaína (~2 kg), indícios de participação em organização criminosa, risco de evasão em razão de residência fora do distrito e histórico de viagens, e existência de decreto condenatório, configurando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se