AREsp 2497382 - DECISAO

AREsp 2497382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 em razão da atuação do acusado como 'mula' e justificou a majorante de 1/4 por transnacionalidade com elementos concretos (rota México-Panamá-Brasil e complexidade da operação), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ARTURO JAVIER GONZALEZ ECHEVERRIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 40, I, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 40, I, Lei 11.343/2006 Súmula 83/stj

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Parties

ARTURO JAVIER GONZALEZ ECHEVERRIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência e quantum da majorante por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 em razão da atuação do acusado como 'mula' e justificou a majorante de 1/4 por transnacionalidade com elementos concretos (rota México-Panamá-Brasil e complexidade da operação), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.