AREsp 2470584 - DECISAO

AREsp 2470584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não havendo demonstração de violação legal na aplicação do art. 40, VII diante da conclusão da Corte de origem de que não houve prova de financiamento ou custeio, apenas auxílio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Majorante Do Art. 40, VII, Lei 11.343/2006, Financiamento E Custeio (art. 36 Lei 11.343/2006), Autofinanciamento, Dosimetria, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Majorante Do Art. 40, Vii, Lei 11.343/2006 Financiamento E Custeio (art. 36 Lei 11.343/2006) Autofinanciamento Dosimetria Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, VII da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração do crime de financiamento ou custeio (art. 36 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não havendo demonstração de violação legal na aplicação do art. 40, VII diante da conclusão da Corte de origem de que não houve prova de financiamento ou custeio, apenas auxílio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.