HC 826357 - ACORDAO

HC 826357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º, diante da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade e circunstâncias do transporte de droga, uso de veículo receptado, reincidência em curto espaço de tempo e participação de menores, apreensões da Operação Travessia), e porque admitir o pedido exigiria revolver matéria fática vedada em habeas corpus; ademais, não há bis in idem, pois a corrupção de menores refere-se à receptação do veículo em momento distinto do tráfico, sendo devida também a causa de aumento do art. 40, VI, pela prática do tráfico em comparsaria com...

Parties
Agravante (paciente): Henrique de Oliveira Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Receptação, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Receptação Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Henrique de Oliveira Mendonça

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como impedimento do tráfico privilegiado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º, diante da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade e circunstâncias do transporte de droga, uso de veículo receptado, reincidência em curto espaço de tempo e participação de menores, apreensões da Operação Travessia), e porque admitir o pedido exigiria revolver matéria fática vedada em habeas corpus; ademais, não há bis in idem, pois a corrupção de menores refere-se à receptação do veículo em momento distinto do tráfico, sendo devida também a causa de aumento do art. 40, VI, pela prática do tráfico em comparsaria com...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006