HC 823742 - DECISAO

HC 823742 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação pela comprovação da materialidade delitiva por meio de documento da SOCA (com fotos), depoimentos, interceptações e demais provas, o que afasta a necessidade absoluta do laudo toxicológico quando há prova robusta; eventual absolvição exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus e com a revisão criminal.

Parties
Paciente: WAGNER PEREIRA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Revisão Criminal, Laudo Toxicológico, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Revisão Criminal Laudo Toxicológico Materialidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

WAGNER PEREIRA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de laudo toxicológico
  2. 2 comprovação da materialidade por outros meios de prova
  3. 3 limites da revisão criminal para reexame probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação pela comprovação da materialidade delitiva por meio de documento da SOCA (com fotos), depoimentos, interceptações e demais provas, o que afasta a necessidade absoluta do laudo toxicológico quando há prova robusta; eventual absolvição exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus e com a revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.