HC 892003 - DECISAO

HC 892003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem. Não se conheceu do mérito da nulidade da busca veicular porque tal tese não foi efetivamente debatida no tribunal a quo, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria não apreciada pela instância ordinária (risco de supressão de instância). Quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante em razão da natureza, quantidade e forma de ocultação da droga, bem como elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, e sua desconstituição demandaria revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com o...

Parties
Paciente: GERSON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 1001633-52.2019.4.01.3507); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Contrabando, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Entorpecentes Contrabando Busca Veicular Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GERSON MANOEL TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 1001633-52.2019.4.01.3507)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular/ busca pessoal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência da Justiça Federal por tráfico internacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem. Não se conheceu do mérito da nulidade da busca veicular porque tal tese não foi efetivamente debatida no tribunal a quo, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria não apreciada pela instância ordinária (risco de supressão de instância). Quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante em razão da natureza, quantidade e forma de ocultação da droga, bem como elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, e sua desconstituição demandaria revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.