HC 894447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tendo decorrido mais de quatro anos desde a prolação do acórdão impugnado e em face da jurisprudência pacífica desta Corte sobre preclusão temporal, o remédio constitucional não pode ser utilizado para exame revisional da matéria, especialmente sem prova pré-constituída e documentos essenciais.

Parties: Paciente: SIDINEI PEREIRA SANTOS (ou SIDINEI DOS SANTOS); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico Internacional De Entorpecentes, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Organização Criminosa Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus

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Parties

SIDINEI PEREIRA SANTOS (ou SIDINEI DOS SANTOS)

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 nulidade das interceptações telefônicas
2 comprovação da materialidade e autoria
3 aplicação do princípio da especialidade (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.