REsp 2132835 - DECISAO

REsp 2132835 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se da alegação relativa ao art. 41 da Lei 11.343/2006 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao art. 33, §4º, concluiu-se que a fração de redução da causa especial de diminuição é discricionária e pode ser modulada pela quantidade/natureza da droga desde que tais elementos não tenham sido considerados na pena-base; no caso concreto, a dosimetria reservou a apreciação da natureza/quantidade para a terceira fase e aplicou a redução em 1/6 em face da apreensão de 5.605,3 g de cocaína, decisão conforme jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: Joao Semedo Borges; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

Joao Semedo Borges

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação da fração da minorante do art.33, §4º pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 obstáculo do prequestionamento para conhecimento de matéria relativa ao art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria quando natureza/quantidade já consideradas na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se da alegação relativa ao art. 41 da Lei 11.343/2006 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao art. 33, §4º, concluiu-se que a fração de redução da causa especial de diminuição é discricionária e pode ser modulada pela quantidade/natureza da droga desde que tais elementos não tenham sido considerados na pena-base; no caso concreto, a dosimetria reservou a apreciação da natureza/quantidade para a terceira fase e aplicou a redução em 1/6 em face da apreensão de 5.605,3 g de cocaína, decisão conforme jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.