HC 900114 - DECISAO

HC 900114 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não há elementos concretos suficientes para demonstrar que o acusado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, de modo que a quantidade e a forma de ocultação, embora consideradas na dosimetria (pena-base), não impedem a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da Quarta Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 e para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Condição De "mula"
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade De Droga Condição De "mula"

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Parties

ROBERTO SILVA DE BARROS

Paciente

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade da droga apreendida e o recebimento de quantia em dinheiro são suficientes para obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não há elementos concretos suficientes para demonstrar que o acusado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, de modo que a quantidade e a forma de ocultação, embora consideradas na dosimetria (pena-base), não impedem a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 e para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado