AREsp 2702546 - DECISAO

AREsp 2702546 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com base no conjunto probatório (quantidade e modo de acondicionamento da droga, viagens internacionais registradas, indícios de pagamento e falta de verossimilhança na versão da ré), sendo vedado ao STJ, na via estreita, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA LUISA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Ônus Da Prova, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Ônus Da Prova Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUISA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante
  3. 3 uso de provas indiciárias e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com base no conjunto probatório (quantidade e modo de acondicionamento da droga, viagens internacionais registradas, indícios de pagamento e falta de verossimilhança na versão da ré), sendo vedado ao STJ, na via estreita, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.