REsp 1616873 - DECISAO

REsp 1616873 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias, com base em prova (confissão do réu, interceptações telefônicas e demais elementos), demonstraram a transnacionalidade do tráfico (fornecedor na Bolívia e atos ocorrendo em dois países), a existência de associação estável para o tráfico e fundamentaram adequadamente a dosimetria das penas (considerando natureza e quantidade da droga, culpabilidade e circunstâncias do crime). A corte registrou que a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e manteve a aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, a condenação pelo art. 35 e...

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS DOS SANTOS; Recorrente: ANTONIO CARLOS BEKOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Pena De Multa (dia Multa)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS DOS SANTOS

Recorrente

ANTONIO CARLOS BEKOV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da transnacionalidade do tráfico e competência da Justiça Federal
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 subsumsão do fato ao art. 35 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias, com base em prova (confissão do réu, interceptações telefônicas e demais elementos), demonstraram a transnacionalidade do tráfico (fornecedor na Bolívia e atos ocorrendo em dois países), a existência de associação estável para o tráfico e fundamentaram adequadamente a dosimetria das penas (considerando natureza e quantidade da droga, culpabilidade e circunstâncias do crime). A corte registrou que a alegação defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e manteve a aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, a condenação pelo art. 35 e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.