REsp 1616873 - DECISAO

REsp 1616873 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão ministerial exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório acerca da existência do liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os crimes para afastar a continuidade delitiva, matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão do liame subjetivo não foi oportunamente prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: JULIANA; Recorrido: JOÃO MARCOS; Recorrido: ANTÔNIO CARLOS; Recorrida: ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva Concurso Material Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JULIANA

Recorrida

JOÃO MARCOS

Recorrido

ANTÔNIO CARLOS

Recorrido

ANDREA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração da continuidade delitiva (art. 71 do CP) versus concurso material
  2. 2 necessidade de unidade de desígnios (elemento subjetivo) para a aplicação do art. 71 do CP
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão ministerial exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório acerca da existência do liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os crimes para afastar a continuidade delitiva, matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão do liame subjetivo não foi oportunamente prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.