AREsp 1500739 - DECISAO

AREsp 1500739 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pela defesa (inépcia da denúncia, ausência de provas da associação estável, fundamentação da dosimetria, e ausência de transnacionalidade) exigem reexame do acervo fático-probatório ou estão preclusas após a sentença; a dosimetria foi devidamente fundamentada e a transnacionalidade reconhecida pelas instâncias, de modo que não há vício apto a determinar a admissibilidade ou provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO MENDES BARDINI ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Transnacionalidade Do Delito, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Transnacionalidade Do Delito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENDES BARDINI ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia após sentença condenatória
  2. 2 Prova da estabilidade e permanência da associação criminosa
  3. 3 Fundamentação do aumento na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pela defesa (inépcia da denúncia, ausência de provas da associação estável, fundamentação da dosimetria, e ausência de transnacionalidade) exigem reexame do acervo fático-probatório ou estão preclusas após a sentença; a dosimetria foi devidamente fundamentada e a transnacionalidade reconhecida pelas instâncias, de modo que não há vício apto a determinar a admissibilidade ou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.