HC 783111 - DECISAO

HC 783111 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria sobre a suposta ilegalidade da busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, a condenação já transitou em julgado (11/02/2019), razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: FABÍOLA ALVES LARRONDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação n. 5002886-75.2014.4.04.7200); Réu: BERNARDO; Réu: GUSTAVO; Réu: RAFAEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus Per Saltum, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade Por Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Per Saltum Revisão Criminal +1 more

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Parties

FABÍOLA ALVES LARRONDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação n. 5002886-75.2014.4.04.7200)

Autoridade Coatora

BERNARDO

Réu

GUSTAVO

Réu

RAFAEL

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente da condenação
  3. 3 conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria sobre a suposta ilegalidade da busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, a condenação já transitou em julgado (11/02/2019), razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se