HC 962357 - DECISAO

HC 962357 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a prisão preventiva encontra suporte na necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação de organização criminosa; não há prova de excesso de prazo injustificado nem de nulidade com prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  3. 3 análise de eventual excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a prisão preventiva encontra suporte na necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação de organização criminosa; não há prova de excesso de prazo injustificado nem de nulidade com prejuízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.