REsp 1958937 - DECISAO

REsp 1958937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre nulidade das interceptações, uso indevido de cooperação internacional e invalidade das provas digitais não demonstraram vícios aptos a afastar a valoração probatória, estando muitas das questões sujeitas a óbice de conhecimento (Súmula 83/STJ) ou exigindo revolvimento fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte entendeu presentes os requisitos legais para as interceptações e ausente a comprovação de adulteração das provas pela defesa.

Parties
Recorrente: MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Interceptação Telefônica E De Dados, Cadeia De Custódia, Crime Impossível, Perdimento De Bens, Apreciação De Provas Digitais, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Prova Digital Tráfico Internacional De Entorpecentes Interceptação Telefônica E De Dados Cadeia De Custódia Crime Impossível +3 more

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Parties

MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas (Lei nº 9.296/96, arts. 2º e 5º)
  2. 2 utilização de cooperação internacional para obtenção de comunicações armazenadas no exterior (Decreto nº 6.747/2009, Tratado Brasil-Canadá)
  3. 3 presunta violação do art. 17 do Código Penal (crime impossível/indução)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre nulidade das interceptações, uso indevido de cooperação internacional e invalidade das provas digitais não demonstraram vícios aptos a afastar a valoração probatória, estando muitas das questões sujeitas a óbice de conhecimento (Súmula 83/STJ) ou exigindo revolvimento fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte entendeu presentes os requisitos legais para as interceptações e ausente a comprovação de adulteração das provas pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.