AREsp 2491412 - DECISAO

AREsp 2491412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e as questões ventiladas demandariam reexame do acervo fático-probatório ou não demonstraram prejuízo concreto, inviabilizando a reforma por recurso especial (Súmula 7/STJ e princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO; Agravante: NATHALIA DA SILVA DORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Suspeição/impedimento, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade Processual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO

Agravante

NATHALIA DA SILVA DORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de proveito/reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de nulidade por parcialidade do juiz de primeiro grau (exceção de suspeição)
  3. 3 nulidade de provas por suposta influência de testemunha que presenciou outros depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e as questões ventiladas demandariam reexame do acervo fático-probatório ou não demonstraram prejuízo concreto, inviabilizando a reforma por recurso especial (Súmula 7/STJ e princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.