HC 952856 - ACORDAO

HC 952856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade excepcional da conduta imputada, atuação técnica e especializada indispensável para a prática delitiva da organização criminosa, risco de continuidade das atividades criminosas e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: WITOR HENRIQUE PROCHMANN; Órgão Persecutório: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WITOR HENRIQUE PROCHMANN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Persecutório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade excepcional da conduta imputada, atuação técnica e especializada indispensável para a prática delitiva da organização criminosa, risco de continuidade das atividades criminosas e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental