REsp 2183708 - DECISAO

REsp 2183708 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (2,223 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; contudo, verificada a atuação pontual da recorrente como 'mula' sem comprovação de vinculação permanente a organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a reprimenda para 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e o número de dias-multa para 486, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente / Ré: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Transnacionalidade (art. 40, I, Apreciação De Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Transnacionalidade (art. 40, I, Lei Nº 11.343/2006) Apreciação De Prova Pericial +1 more

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Parties

CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF (preliminar de não conhecimento)
  2. 2 caráter probatório da coação moral irresistível
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (2,223 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; contudo, verificada a atuação pontual da recorrente como 'mula' sem comprovação de vinculação permanente a organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a reprimenda para 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão e o número de dias-multa para 486, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão monocrática (e-STJ fls. 370/371)
  • aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6