REsp 2194839 - DECISAO

REsp 2194839 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese sobre omissão relativa ao aumento por continuidade delitiva não foi debatida de forma específica pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal em embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ e a jurisprudência que veda a inovação recursal nessa via.

Parties
Recorrente: IVANILDA MARIA SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Ilícitude De Prova, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Ilícitude De Prova Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença +1 more

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Parties

IVANILDA MARIA SOUZA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 CP) e sua declaração nos termos do art. 619 CPP
  2. 2 Possível violação do art. 384 do CPP em razão do aumento envolvendo continuidade delitiva
  3. 3 Allegação de violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese sobre omissão relativa ao aumento por continuidade delitiva não foi debatida de forma específica pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal em embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ e a jurisprudência que veda a inovação recursal nessa via.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.