HC 1002255 - DECISAO

HC 1002255 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. O Tribunal a quo afastou a minorante do tráfico privilegiado com base não apenas na quantidade de droga apreendida, mas também em elementos concretos (diálogos de WhatsApp que indicam habitualidade e possíveis viagens repetidas e vínculos com organização criminosa), além da existência de condenação por associação para o tráfico, razões que, nos termos da jurisprudência do STJ, justificam o afastamento da benesse. Como a alteração demandaria revolvimento de prova, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MAURO BARRIOS MATAGG; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal (art. 244 Do Código De Processo Penal), Perdimento De Bens Apreendidos (art. 243, Parágrafo Único, Cf), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Do Código De Processo Penal) Perdimento De Bens Apreendidos (art. 243, Parágrafo Único, Cf) Habeas Corpus

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Parties

MAURO BARRIOS MATAGG

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. O Tribunal a quo afastou a minorante do tráfico privilegiado com base não apenas na quantidade de droga apreendida, mas também em elementos concretos (diálogos de WhatsApp que indicam habitualidade e possíveis viagens repetidas e vínculos com organização criminosa), além da existência de condenação por associação para o tráfico, razões que, nos termos da jurisprudência do STJ, justificam o afastamento da benesse. Como a alteração demandaria revolvimento de prova, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.