AREsp 2680904 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente em face da preclusão temporal das teses não abordadas nos embargos infringentes, além de envolver, na maior parte, pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; cabia à defesa interpor tempestivamente recurso excepcional quanto à parte unânime do acórdão.

Parties
Agravante: JOSÉ VALMOR GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Preclusão Temporal, Embargos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmulas 354 E 355/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Preclusão Temporal Embargos Infringentes +2 more

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Parties

JOSÉ VALMOR GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeitos dos embargos infringentes sobre os prazos recursais
  3. 3 preclusão temporal quanto à parte unânime do acórdão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente em face da preclusão temporal das teses não abordadas nos embargos infringentes, além de envolver, na maior parte, pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; cabia à defesa interpor tempestivamente recurso excepcional quanto à parte unânime do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.