HC 982000 - DECISAO

HC 982000 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foram preenchidos cumulativamente os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva: as condutas demonstram prática habitual e profissional de tráfico internacional com preparações e atos individuais, existindo condenações anteriores por associação e...

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Parties
Paciente: JOSÉ CAMILO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Continuidade Delitiva Crime Continuado Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CAMILO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre eventos delituosos
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal
  3. 3 incidência da habitualidade ou profissionalismo na exclusão do crime continuado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foram preenchidos cumulativamente os requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva: as condutas demonstram prática habitual e profissional de tráfico internacional com preparações e atos individuais, existindo condenações anteriores por associação e organização criminosa que comprovam dedicação habitual à atividade ilícita, de modo que, nos termos da jurisprudência e da doutrina citadas, o crime continuado não se aplica ao criminoso habitual; decisão fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.