REsp 2212019 - DECISAO

REsp 2212019 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e na análise de que a abordagem e a busca veicular foram legítimas ante a fundada suspeita verificada nos autos; igualmente, não se conheceu do fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c') diante da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, e manteve-se a aplicação da fração mínima do tráfico privilegiado e o regime semiaberto conforme motivação das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: GIOVANNI JOHNNY DE PAULA SILVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Tráfico Internacional De Entorpecentes Busca Veicular Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI JOHNNY DE PAULA SILVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e nulidade das provas (arts. 157, 240, 244 e 386, II do CPP)
  2. 2 reconhecimento e fração do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e na análise de que a abordagem e a busca veicular foram legítimas ante a fundada suspeita verificada nos autos; igualmente, não se conheceu do fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea 'c') diante da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, e manteve-se a aplicação da fração mínima do tráfico privilegiado e o regime semiaberto conforme motivação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.