HC 988741 - DECISAO

HC 988741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação criminal foi julgada em 23/10/2019 e o writ só foi impetrado em 14/3/2025, configurando preclusão temporal; reconheceu-se ainda que o habeas corpus não é via adequada para revisão de matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: SIDINEI PEREIRA SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Entorpecentes Organização Criminosa Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Concurso Material +4 more

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Parties

SIDINEI PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela demora na impetração do writ
  2. 2 possibilidade de renovação de interceptações telefônicas (art. 2º da Lei nº 9.296/1996)
  3. 3 natureza do concurso de crimes (material vs. formal vs. continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação criminal foi julgada em 23/10/2019 e o writ só foi impetrado em 14/3/2025, configurando preclusão temporal; reconheceu-se ainda que o habeas corpus não é via adequada para revisão de matéria fático-probatória que exige dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.