REsp 2223791 - DECISAO

REsp 2223791 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da redução de 1/2 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias do caso, e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da redução de 1/2 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias do caso, e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.