HC 620027 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (sentença) para analisar a legalidade da prisão preventiva; as alegações sobre risco de contágio pela Covid-19 foram consideradas insuficientes sem comprovação de vulnerabilidade; e a gravidade concreta da conduta (transporte de 5,5 kg de cocaína) justifica a manutenção da segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: BRAIAN; Paciente: SIDNEI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denegado
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRAIAN
Paciente
SIDNEI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 compatibilidade do regime semiaberto com a manutenção da prisão preventiva
- 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (sentença) para analisar a legalidade da prisão preventiva; as alegações sobre risco de contágio pela Covid-19 foram consideradas insuficientes sem comprovação de vulnerabilidade; e a gravidade concreta da conduta (transporte de 5,5 kg de cocaína) justifica a manutenção da segregação cautelar.
Court Disposition
denegado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment