REsp 1915188 - DECISAO

REsp 1915188 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na elevada quantidade e natureza da droga apreendida e nas demais circunstâncias que indicam dedicação do réu ao tráfico e vínculo com organização criminosa; a transnacionalidade também restou demonstrada pelas circunstâncias (apreensão em zona de fronteira), e as matérias exigiriam reexame do acervo probatório, vedado na via estreita, razão pela qual manteve-se a decisão regional e a condenação, com as alterações já promovidas pelo TRF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Transnacionalidade Do Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Crime De Desobediência, Inabilitação Para Dirigir Veículo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Transnacionalidade Do Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Crime De Desobediência Inabilitação Para Dirigir Veículo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da transnacionalidade do tráfico sem necessidade de transposição de fronteira
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na elevada quantidade e natureza da droga apreendida e nas demais circunstâncias que indicam dedicação do réu ao tráfico e vínculo com organização criminosa; a transnacionalidade também restou demonstrada pelas circunstâncias (apreensão em zona de fronteira), e as matérias exigiriam reexame do acervo probatório, vedado na via estreita, razão pela qual manteve-se a decisão regional e a condenação, com as alterações já promovidas pelo TRF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.