REsp 1675656 - DECISAO

REsp 1675656 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos recursos e negar-lhes provimento, porquanto o Tribunal entendeu que: (i) a Súmula 284/STF impede o conhecimento de pontos não adequadamente fundamentados; (ii) condenações cuja execução foi extinta há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria; (iii) a natureza e a quantidade da droga podem ser sopesadas na fixação da pena-base tanto do tráfico quanto da associação para o tráfico sem configurar bis in idem; e (iv) sendo os fatos narrados na denúncia suficientes para demonstrar a transnacionalidade, é admissível a emendatio libelli para aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: CRISTIANO ESPINDOLA DA SILVA; Recorrente: CARLOS ALEXANDRE SILVA DA CUNHA; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial de CRISTIANO ESPINDOLA DA SILVA; nego provimento ao recurso especial de CARLOS ALEXANDRE SILVA DA CUNHA.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Emendatio Libelli, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Maus Antecedentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, I Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Emendatio Libelli Prisão Preventiva +5 more

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Parties

CRISTIANO ESPINDOLA DA SILVA

Recorrente

CARLOS ALEXANDRE SILVA DA CUNHA

Recorrente

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações extintas há mais de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem ao se majorar penas por natureza/quantidade da droga e por causa especial do art. 40, I da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da emendatio libelli para permitir aplicação de majorante não expressamente indicada na denúncia

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos e negar-lhes provimento, porquanto o Tribunal entendeu que: (i) a Súmula 284/STF impede o conhecimento de pontos não adequadamente fundamentados; (ii) condenações cuja execução foi extinta há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria; (iii) a natureza e a quantidade da droga podem ser sopesadas na fixação da pena-base tanto do tráfico quanto da associação para o tráfico sem configurar bis in idem; e (iv) sendo os fatos narrados na denúncia suficientes para demonstrar a transnacionalidade, é admissível a emendatio libelli para aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial de CRISTIANO ESPINDOLA DA SILVA; nego provimento ao recurso especial de CARLOS ALEXANDRE SILVA DA CUNHA.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se