HC 593006 - DECISAO

HC 593006 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que constituiu novo título prisional não examinado no Tribunal a quo; subsidiariamente, houve negativa de relaxamento da prisão preventiva porque não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 (inequívoco enquadramento como vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior exposição ao risco no presídio), e pela gravidade dos crimes, participação em organização criminosa com estrutura sofisticada e risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Substituição De Título Prisional, Pena Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Prejudicialidade Do Habeas Corpus Substituição De Título Prisional +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que nega o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que constituiu novo título prisional não examinado no Tribunal a quo; subsidiariamente, houve negativa de relaxamento da prisão preventiva porque não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 (inequívoco enquadramento como vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior exposição ao risco no presídio), e pela gravidade dos crimes, participação em organização criminosa com estrutura sofisticada e risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se