AREsp 1836412 - DECISAO

AREsp 1836412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não demonstrada ilegalidade na fixaçao da pena-base (justificada pela elevada quantidade de droga apreendida, 68,1 kg, e pela aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em consonância com o art. 59 do CP) e por constar a reincidência dos acusados, o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE JESUS CORREA; Agravante: VALCIR JAVORISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Pena De Multa, Transnacionalidade, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Pena De Multa +3 more

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Parties

DOUGLAS DE JESUS CORREA

Agravante

VALCIR JAVORISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga (68,1 kg)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não demonstrada ilegalidade na fixaçao da pena-base (justificada pela elevada quantidade de droga apreendida, 68,1 kg, e pela aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em consonância com o art. 59 do CP) e por constar a reincidência dos acusados, o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.