HC 668160 - DECISAO

HC 668160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de interpor agravo regimental contra a decisão singular do desembargador-relator, o que impede o STJ de examinar a matéria para evitar supressão de instância; adicionalmente, não se constatou abuso de poder ou ilegalidade manifesta, e o decreto prisional...

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Parties
Paciente: AUGUSTO RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Desembargador Relator E Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ em razão da ausência de agravo regimental e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Reincidência, Livramento Condicional, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Entorpecentes Reincidência Livramento Condicional Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Agravo Regimental +1 more

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Parties

AUGUSTO RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Desembargador Relator E Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso processual
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador-relator
  3. 3 ilegalidade da aplicação da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de interpor agravo regimental contra a decisão singular do desembargador-relator, o que impede o STJ de examinar a matéria para evitar supressão de instância; adicionalmente, não se constatou abuso de poder ou ilegalidade manifesta, e o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ em razão da ausência de agravo regimental e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.