HC 826357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO MENOR. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Na terceira etapa da dosimetria da pena, correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto constatada a dedicação do réu a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito - transporte de 9.200g de maconha, em veículo receptado que seria utilizado para transportar mais entorpecentes, inclusive por ter praticado o tráfico de drogas por duas vezes em curto espaço de tempo, com participação de menores - de modo que o paciente não preenche os requisitos para a diminuição da pena. Além disso, no bojo das investigações denominada "Operação Travessia", foram apreendidos cerca de cinco toneladas de maconha com os demais corréus, integrantes do sofisticado esquema de tráfico internacional de drogas. 3. Ademais, o acolhimento da tese da defesa de que o paciente não se dedicava a atividades criminosas demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus 4. O aventado bis in idem em razão da aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 concomitante com o delito de corrupção de menores não merece subsistir. Conforme se extrai dos excertos do acórdão, o paciente cometeu o delito de receptação com o envolvimento de menores em momento distinto da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Assim, correta a condenação pelo cometimento do delito de corrupção de menores em razão da receptação do veículo e também é devida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o crime de tráfico foi praticado em comparsaria com adolescentes. 5 . Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Henrique de Oliveira Mendonça contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do presente habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. Em suas razões, a defesa busca a aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que seu afastamento deu-se com fundamentação inidônea. Alega, ainda, a ocorrência de bis in idem na aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico praticado com agente menor de idade) concomitante com o delito de corrupção de menores. Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO MENOR. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Na terceira etapa da dosimetria da pena, correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto constatada a dedicação do réu a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito - transporte de 9.200g de maconha, em veículo receptado que seria utilizado para transportar mais entorpecentes, inclusive por ter praticado o tráfico de drogas por duas vezes em curto espaço de tempo, com participação de menores - de modo que o paciente não preenche os requisitos para a diminuição da pena. Além disso, no bojo das investigações denominada "Operação Travessia", foram apreendidos cerca de cinco toneladas de maconha com os demais corréus, integrantes do sofisticado esquema de tráfico internacional de drogas. 3. Ademais, o acolhimento da tese da defesa de que o paciente não se dedicava a atividades criminosas demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus 4. O aventado bis in idem em razão da aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 concomitante com o delito de corrupção de menores não merece subsistir. Conforme se extrai dos excertos do acórdão, o paciente cometeu o delito de receptação com o envolvimento de menores em momento distinto da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Assim, correta a condenação pelo cometimento do delito de corrupção de menores em razão da receptação do veículo e também é devida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o crime de tráfico foi praticado em comparsaria com adolescentes. 5 . Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem manteve o indeferimento da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na terceira etapa da dosimetria da pena, por entender que o réu se dedica a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito - transporte de 9.200g de maconha, em veículo receptado que seria utilizado para transportar mais entorpecentes, inclusive por ter praticado o tráfico de drogas por duas vezes em curto espaço de tempo, com participação de menores - de modo que o paciente não preenche os requisitos para a diminuição da pena. Além disso, no bojo das investigações denominada "Operação Travessia", foram apreendidos cerca de cinco toneladas de maconha com os demais corréus, integrantes do sofisticado esquema de tráfico internacional de drogas. O entendimento do acórdão não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, por ser incabível, na hipótese, a aplicação do redutor da pena. Confiram-se, nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. No presente caso, as circunstâncias do delito consignadas pelas instâncias ordinárias - apreensão de balança de precisão, sacolas transparentes e tesouras comumente utilizados para o preparo, fracionamento e acondicionamento de entorpecentes (e-STJ fl. 358), e da quantia de R$ 100,00, em espécie, em notas trocadas (e-STJ fl. 289) -, evidenciam a existência de elementos concretos que, aliados à natureza e quantidade das drogas apreendidas - totalizando 51,75g de crack (e-STJ fl. 358) -, amparam a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, mais precisamente à narcotraficância, o que, consequentemente, obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Ademais, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, no intuito de abrigar a alegação de que o réu não se dedicava a atividades criminosas, como pretendido pela defesa, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.105.675/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado, por entender que a quantidade das drogas apreendidas - 768,30 de maconha -, bem como as circunstâncias do delito (investigações policiais referentes ao seu pertencimento a grupo criminoso PGC), não deixam dúvidas de que o agente se dedica à atividade criminosa. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. Não há que se falar em bis in idem na hipótese, pois há nos autos outros elementos que evidenciam a habitualidade delitiva do paciente no tráfico de drogas além da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 839.925/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONCLUSÃO QUANTO À DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 4. A tese firmada no REsp n. 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base (HC n. 725.534/SP, Terceira Seção do STJ). 5. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 6. Consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 613.653/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO.ADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade de droga apreendida (221 porções de cocaína, com peso líquido aproximado de 56g - fl. 38), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático- probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. III - Quanto ao regime prisional, a quantidade de droga apreendida, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art.33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n.11.343/06. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 633.775/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/3/2021). Além disso, o acolhimento da tese da defesa, de que o paciente não se dedicava a atividades criminosas, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus. Nessa direção, o seguinte julgado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na grande quantidade de drogas aprendidas "22,5kg de maconha, prensada para o varejo, .. inclusive com acesso a fornecedores localizados em município diverso do local de sua residência (no caso, Três Lagoas, já que a droga foi adquirida em Campo Grande)." elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Rever esse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático- probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. IV - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n.8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal. V - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime mais gravoso, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art.33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 549.345/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 16/3/2020.) Por fim, o Tribunal de origem aplicou a causa de aumento da pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e manteve a condenação do paciente pela prática do delito de corrupção de menores sob os seguintes fundamentos: "Em síntese, pouco antes das 14h do dia da apreensão (26/04/2016), HERNIQUE recebe uma ligação de homem não identificado informando que estavam de partida, levando um veículo Saveiro, com dois meninos (o "NEGUINHO" e o "MENOR"), sendo que chegariam a Guaíra dentro de 5 horas. Depois, às 16:18 h o mesmo contato informa HENRIQUE que havia perdido de vista o menino, que, de acordo com o Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 13 (evento 252, AUTO2, fls. 40/42 - autos do IPL), tais dados foram repassados ao setor de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, que logrou êxito em abordar o veículo VW Saveiro 1.6 Cross de cor Branca, placas AVD- 3821 de Assai/PR, com registro de Furto/Roubo, ocupado por dois indivíduos menores de idade. Em sede policial, os menores afirmaram terem sido contratados para levar o veículo de Londrina a Guaíra, tendo iniciado a viagem por volta das 14h daquele dia (evento 1, AUTO8, fls. 11 e 16 - autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5001572-90.2016.4.04.701)) - informação essa que coincide com os dados repassados nas ligações interceptadas. Nessa linha, não pairam dúvidas a respeito da participação do acusado HENRIQUE no crime ocorrido em 26/04/2016, considerando ter restado comprovada a ligação direta entre ele e WILLIAN DOS SANTOS FONSECA e JUAN ERICK RAIMUNDO - menores apreendidos em posse do veículo em questão. Assim, verifica-se que a autoria do réu HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA é certa, impondo-se a manutenção da sentença condenatória. 5. Crime de corrupção de menores 5.1. Tipicidade O delito de corrupção de menores encontra-se insculpido no artigo 244-B da lei 8.069/90, nos seguintes termos: "Art. 244-b. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." A repressão a essa conduta visa proteger a integridade moral de menores, bem como coibir a prática de delitos em que existe a sua exploração. O tipo penal aqui tratado pressupõe a perpetração de um delito juntamente com a corrupção do incapaz. Trago, pois, os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci acerca do crime ora apreciado: "De um modo ou de outro, o que se busca punir é a associação do maior com o menor, gerando a corrupção deste último que, precocemente, insere-se no mundo da criminalidade. Essa inserção tem origem, em grande parte das vezes, por atuação do maior, pessoa amadurecida, que se vale do menor, imaturo, para fins ilícitos" (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. P. 287). Para que seja configurado o delito, o menor não precisa estar corrompido ou ser uma pessoa inexperiente, de modo que o fato do menor ter praticado algum delito anteriormente ao crime objeto desse processo é irrelevante para o reconhecimento da corrupção. No que tange ao elemento subjetivo do tipo, importa referir que o crime de corrupção de menor exige apenas o dolo genérico, bastando a vontade de praticar quaisquer das condutas do tipo penal. Por tratar-se de crime formal, a consumação ocorre com qualquer ato de execução da infração penal com o menor ou o simples induzimento. Assim, prescinde-se de prova da corrupção do menor, bastando a participação do inimputável na empreitada criminosa. 5.2. Tópicos 4, 6, 7 e 8 A denúncia imputa aos réus envolvidos nos crimes de tráfico dos Tópicos 4, 6, 7 e 8 a conduta de corromper menor(es) ao fazerem com que esse(s) participasse(m) da empreitada relativa à internalização e transporte das substâncias entorpecentes. Na sentença, contudo, o magistrado teve por absorvida essa prática delitiva pela causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, nos seguintes termos: "2.8.1. Absorção da corrupção de menor pela causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 Segundo narrativa feita na denúncia: (..) Prefacialmente, a fim de evitar a dupla punição, entendo que o crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA), decorrente do emprego de adolescente na prática do tráfico de drogas, fica absorvido pela causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, que dispõe: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (..) VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; Como efeito, o caso é de concurso aparente de normas e, pelo princípio da especialidade, incide na espécie apenas a Lei de Drogas, restando prejudicada a aplicação simultânea do art. 244-B do ECA, para evitar o bis in idem. .. Não merece reparo a sentença no ponto. Além de a questão não ser objeto dos recursos, entendo que, de fato, tendo em conta a especialidade da norma, afigura-se juridicamente correta, na hipótese, a majoração da pena nos crime de tráfico com base no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006. 5.3. Tópico 15 No mesmo tópico que trata do crime de receptação objeto do item "4.4." (receptação), assim narra a denúncia: "Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, vulgo RIQUINHO, em parceria com HNI usuário do terminal (43) 8831-0640 - com vontade livre, plena consciência, união de desígnios e comunhão de esforços - corrompeu os menores WILLIAN DOS SANTOS FONSECA e JUAN ERICK RAIMUNDO, com 16 (dezesseis) e 15 (quinze) anos de idade, respectivamente, na data dos fatos delituosos, a o fazer com que eles participassem da empreitada relativa à condução de veículo produto de crime." 5.3.1. A materialidade do crime de corrupção de menores, tal como delito de receptação, está comprovada por (a) Boletim de Ocorrência Circunstanciado nº 36197/2016, que noticia a apreensão dos menores WILLIAN DOS SANTOS FONSECA e JUAN ERICK RAIMUNDO em posse do veículo Volkswagen Saveiro, placas ADV-3821, com registro de furto ou roubo, caracterizando a prática de ato infracional correspondente ao crime de receptação (CP, art. 180); e (b) Auto de Exibição e Apreensão (evento 1, AUTO18 - autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5001572- 90.2016.4.04.7017). WILLIAN DOS SANTOS FONSECA, nascido em 12/12/1999, e JUAN ERICK RAIMUNDO, nascido em 12/12/1999, eram menores de idade na data dos fatos (26/04/2016). Portanto, em relação ao delito tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, a materialidade resta devidamente demonstrada. 5.3.2. A autoria restou demonstrada, tendo os elementos acostados aos autos evidenciado a prática do crime pelo denunciado HENRIQUE, como já explorado no tópico "4.4.2.". Acrescente-se que se encontra igualmente comprovado que o réu possuía ciência da menoridade dos adolescentes, que, nos diálogos interceptados, são tratados como "moleques" e "meninos", sendo um dele chamado expressamente pela alcunha de "MENOR". Portanto, suficientemente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do delito, deve ser afastada a alegação defensiva de aplicação do princípio in dubio pro reo e mantida a condenação da acusada pela prática do delito de corrupção de menores " (fls. 728/732). No caso, o aventado bis in idem em razão da aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 concomitante com o delito de corrupção de menores não merece subsistir. Conforme se extrai dos excertos do acórdão supracitados, o paciente cometeu o delito de receptação com o envolvimento de menores em momento distinto da prática do crime de tráfico de entorpecentes. Assim, correta a condenação pelo cometimento do delito de corrupção de menores em razão da receptação do veículo e também é devida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o crime de tráfico foi praticado em comparsaria com adolescentes. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.