HC 823742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar interposto em favor de WAGNER PEREIRA DUTRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Revisão Criminal n. 5027074-21.2020.4.03.0000, cujo acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 267): PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 621 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO IMPROCEDENTE. O acórdão impugnado está bem fundamentado, pois expõe, detalhadamente, as razões pelas quais manteve a condenação do requerente pela prática do delito, baseando-se nos elementos de prova colhidos durante a instrução processual. Não se olvida do entendimento jurisprudencial segundo o qual a ausência do laudo toxicológico, via de regra, implica na absolvição do acusado em razão da ausência de comprovação da materialidade delitiva. No entanto, esse entendimento pode ser flexibilizado quando a prova da materialidade delitiva está amparada em outras provas, que permitam certeza idêntica ao laudo definitivo. Foram consideradas como desfavoráveis a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, que autorizam a exasperação da pena-base tal como decidido no acórdão impugnado, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. A relevância do réu dentro da associação criminosa, ocupando a posição de líder, é justificativa apta a exasperar a pena-base para o crime de associação para o tráfico. A alteração da reprimenda em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o "texto expresso da lei". Não há espaço para uso de Revisão Criminal com o escopo de obter dos membros do Tribunal um juízo subjetivo acerca das provas. A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta. Pedido revisional julgado improcedente. No presente writ, a defesa alega que, "ao reconhecer a ausência de laudo toxicológico, e consequentemente de materialidade delitiva, o TRF-3 DEVERIA TER ABSOLVIDO O PACIENTE, da pratica do delito previsto no Artigo 33 da lei 11.343/06, e como não o fez, mesmo diante de tal cons tatação, submeteu WAGNER a constrangimento ilegal, que buscamos sanar através do presente writ" (e-STJ fl. 12) Assim, requer, inclusive liminarmente, a "concessão da ordem, para absolver o paciente do delito previsto no artigos 33 Lei n. 11.343/2006, a ele imputados na Ação Penal nº 0003148-30.2014.4.03.6104, diante da ausência de materialidade delitiva, a qual foi expressamente constatada pelo Tribunal de Origem, quando julgada a Revisão Criminal 5027074-21.2020.4.03.0000" (e-STJ fl. 17): Indeferida a liminar (e-STJ fls. 304/306) e prestadas as informações (e-STJ fls. 312/682, 683/1305, 1306/1781, 1782/2070 e 2071/2154), manifestou-se o Ministério Público Federal em parecer assim ementado (e-STJ fl. 2.165): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOESPECIAL. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DOCUMENTO DASOCA (SERIOUS ORGANISED CRIME AGENCY), ILUSTRADO COM FOTOS, COMPROVANDO A MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Sem razão o impetrante. Quanto ao pedido de absolvição do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fls. 262/263): a) Pedido de Absolvição O requerente pretende sua absolvição quanto ao crime pelo qual foi condenado sustentando que não foi comprovada a materialidade para o crime de tráfico internacional de entorpecentes. Em que pese o descontentamento da defesa, observo que a prova da materialidade delitiva foi questão fundamentadamente enfrentada no Acórdão, que manteve o édito condenatório decretado na sentença. O acórdão restou assim fundamentado: "A materialidade do crime de tráfico de drogas, referente À apreensão de 174kg de cocaína, atribuído a RAYKO MILAN TOMASIN RIVERA e WAGNER PEREIRADUTRA, restou bem demonstrada pelos documentos de fls. 34/65 do Apenso I, os quais informam que os 174kg de cocaína foram encontrados dentro dos contêineresTCLU7701778 e GCNU2004780, conforme consta de documento da SOCA (Serious Organised Crime Agency) de fls. 44 do Apenso I e as fotos de fls. 45/65 do Apenso I, bem como pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório dos réus (mídias de fls. 1.398 e 1.635)" O acórdão manteve a condenação do réu, que foi um dos responsáveis pelo evento 06 narrado na denúncia, qual seja, a remessa de 175kg (cento e setenta e cinco quilogramas) de cocaína, através do Porto de Santos, para a Europa. Da leitura do excerto colacionado observa-se que o acórdão, que manteve a condenação do requerente, reconheceu que a materialidade do delito foi amparada pelas provas documental e oral produzidas. Não se olvida do entendimento jurisprudencial segundo o qual a ausência do laudo toxicológico, via de regra, implica na absolvição do acusado em razão da ausência de comprovação da materialidade delitiva. No entanto, esse entendimento pode ser flexibilizado quando a prova da materialidade delitiva está amparada em outras provas, que permitam certeza idêntica ao laudo definitivo. No caso dos autos, a materialidade foi demonstrada pelo documento emitido pela SOCA (Serious Organised Crime Agency), ilustrado com fotos, que noticiou a apreensão de 174kg de cocaína pela Alfândega Alemã no Porto de HamburgoID143377831). E ainda, pelos depoimentos judiciais dos policiais que participaram da investigação. Acresça-se ainda que as conversas interceptadas demonstram também a preocupação com a chegada do entorpecente a seu destino final e o descontentamento com sua apreensão pela polícia. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal: "A materialidade delitiva se acha demonstrada não só pelos documentos acostados sob o ID 143377831, mas também pelas circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão dos entorpecentes, que, aliadas à prova oral colhida na fase policial e em juízo e ao teor das conversas interceptadas, corroboram a ocorrência dos fatos de forma precisa e a responsabilidade do requerente pela autoria." É sabido que em sede de revisão criminal não há espaço para reavaliação do conjunto probatório e para substituição do livre convencimento do juiz pelo entendimento do Tribunal. O acórdão impugnado está bem fundamentado, pois expõe, detalhadamente, as razões pelas quais manteve a condenação do requerente pela prática do delito, baseando-se nos elementos de prova colhidos durante a instrução processual. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do paciente pelo delito de tráfico de drogas. Chegar a entendimento diverso para absolvê-lo implica em exame aprofundado de provas, o que é inviável na via sumária do habeas corpus. Ademais, vale ressaltar que, embora o laudo toxicológico definitivo de substância entorpecente seja imprescindível, a materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios de prova. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. 1. Este Tribunal Superior entende que, embora seja imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do tráfico de drogas, isso não afastar a possibilidade de comprovação da materialidade delitiva por meio outras provas, desde que o grau de certeza seja robusto. II. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram ser " i nconteste a materialidade do delito, imputado ao apelante, comprovada por meio do auto de exibição e apreensão das drogas, assim como pelo laudo de constatação", não havendo falar em ilegalidade. III. Identificado que a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, impossibilitada a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. IV. Tendo as instâncias ordinárias, com esteio em elementos de prova válidos, concluído pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a análise do pleito de desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006 demanda revolvimento probatório, incompatível com a via eleita. V. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 733.341/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, grifei.) Na hipótese, como bem destacado pelo Ministério Público, "a materialidade foi demonstrada pelo documento emitido pela SOCA (Serious Organised Crime Agency), ilustrado com fotos, que noticiou a apreensão de 174kg de cocaína pela Alfândega Alemã no Porto de HamburgoID143377831). E ainda, pelos depoimentos judiciais dos policiais que participaram da investigação. Acresça-se ainda que as conversas interceptadas demonstram também a preocupação com a chegada do entorpecente a seu destino final e o descontentamento com sua apreensão pela polícia" (e-STJ fls. 2175/2176). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA